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SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
CADASTRO DE USUÁRIO DO SISTEMA - página inicial
- Links úteis sobre a Lei de Acesso à Informação:
- Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
- Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
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