Prefeitura Municipal de Montanhas - RN

LEIS

2017

LEI-463_2017_ATUALIZA-CÓDIGO-TRIBUTÁRIO.pdf (6 downloads) (310KB)

LEI-462_2017_LDO.pdf (1 download) (227KB)

Lei-461_2017_PPA.pdf (1 download) (1,40MB)

Lei-460_2017_Regulamenta-o-Transporte-Intermunicipal-de-Estudantes.pdf (2 downloads) (131KB)

Lei-459_2017_29-de-Agosto-Dia-da-Crença-Católica.pdf (3 downloads) (139KB)

Lei-458_2017_Abertura-de-Crédto-Especial.pdf (2 downloads) (134KB)

Lei-457_2017_Pagamento-de-RPVS.pdf (2 downloads) (125KB)

Lei-456_2017_Institui-o-Centro-de-Educação-Rural.pdf (2 downloads) (141KB)

Lei-455_2017_Declara-Associação-de-Utilidade-Pública.pdf (2 downloads) (59,7KB)

Lei-454_2017_Atividade-Condultor-de-Ambulância.pdf (4 downloads) (60,6KB)

Lei-453_2017_Convênio-de-Cooperação-CAERN.pdf (10 downloads) (252KB)

Lei-452_2017_premiação-e-patrocínios-das-atividades-esportivas-culturais-e-educacionais.pdf (14 downloads) (158KB)

Lei-451_2017_valor-do-salário-mínimo-e-do-piso-nacional-dos-profissionais-do-magistério.pdf (17 downloads) (153KB)

Lei-450_2017_Autorização-para-a-Abertura-de-crédito-especial.pdf (12 downloads) (153KB)

Lei-449_2017_criação-de-cargos-para-contratação-por-tempo-determinado.pdf (16 downloads) (148KB)

Lei-448_2017_Dispõe-sobre-Gratificações-para-CPL.pdf (12 downloads) (146KB)

Lei-447_2017_Adota-o-Diário-das-Câmara-Municipais.pdf (10 downloads) (60,5KB)

Lei-446_2017_Cria-o-Componente-Municipal-do-PMAQ.pdf (11 downloads) (160KB)

Lei-445_2017_Contratação-por-Tempo-Determinado.pdf (15 downloads) (194KB)

Lei-444_2017_Insitui-o-Programa-NASF.pdf (10 downloads) (150KB)