Prefeitura Municipal de Montanhas - RN

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

“Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.”

INTRODUÇÃO: TEMAS, PROPÓSITO, EMBASAMENTO

A Lei de Acesso à Informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, RECURSOS E RECLAMAÇÕES

O procedimento inicial para um cidadão ter acesso à informações referentes ao Órgão de interesse é procurar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC físico, localizado na Prefeitura Municipal de Montanhas ou através de seu E-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, através do portal da Prefeitura. Para saber como efetuar pedidos de informação, recursos e reclamações acesse a seção “SIC – Serviço de Informação ao Cidadão”. Veja mais dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação na seção “Perguntas Frequentes”.

Mais informações:
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
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