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DECRETOS 2022

DECRETO_248_2022_APROVA_QDD_2023_MONTANHAS.pdf (100 downloads ) (1,09MB)

Decreto_247.2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (95 downloads ) (333KB)

Decreto_246.2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (94 downloads ) (386KB)

Decreto_245_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (84 downloads ) (336KB)

Decreto_244_2022_Dispoe-sobre-o-funcionamento-das-reparticoes-publicas-dias-de-jogos-da-Selecao-Brasileira.pdf (108 downloads ) (512KB)

Decreto_243_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (84 downloads ) (192KB)

Decreto_242_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (78 downloads ) (570KB)

Decreto_241_2022_Ponto-Facultativo.pdf (176 downloads ) (150KB)

Decreto_240_2022_Luto-Oficial.pdf (95 downloads ) (206KB)

Decreto_239_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (83 downloads ) (453KB)

Decreto_238_2022_Ponto-Facultativo.pdf (131 downloads ) (467KB)

Decreto_237_2022_Dispoe-sobre-escolha-de-diretores-e-vice-diretores-das-Escolas-Publicas-Municipais.pdf (114 downloads ) (398KB)

Decreto_236_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (109 downloads ) (433KB)

Decreto-235_2022_Atualizacao-Salarial-Agentes-de-Saude-e-Endemias.pdf (273 downloads ) (93,4KB)

Decreto_234_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (90 downloads ) (193KB)

Decreto_233_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (92 downloads ) (401KB)

Decreto_232_2022_Ponto-Facultativo.pdf (145 downloads ) (466KB)

Decreto_231_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (135 downloads ) (191KB)

Decreto_230_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (111 downloads ) (423KB)

Decreto_229_2022_Ponto-Facultativo.pdf (138 downloads ) (468KB)

Decreto_228_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (126 downloads ) (37KB)

Decreto_227_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (141 downloads ) (37KB)

Decreto_226_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (119 downloads ) (37KB)

Decreto_225_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (118 downloads ) (37KB)

Decreto_224_Regulamenta-a-utilizacao-do-incentivo.pdf (126 downloads ) (221KB)

Decreto_223_2022_Ponto-Facultativo.pdf (142 downloads ) (467KB)

Decreto_222_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (110 downloads ) (37KB)

Decreto_221_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (122 downloads ) (86KB)

Decreto_220_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (113 downloads ) (402KB)

Decreto_219_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (125 downloads ) (37KB)

Decreto_218_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (112 downloads ) (38KB)

Decreto_217_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (112 downloads ) (391KB)

Decreto_216_2022_Ponto-Facultativo.pdf (240 downloads ) (150KB)

Decreto_215_2022_Ponto-Facultativo_Carnaval.pdf (137 downloads ) (151KB)

Decreto_214_2022_Alteracao-data-da-Feira-Livre.pdf (521 downloads ) (126KB)

Decreto_213_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (111 downloads ) (75KB)

Decreto_212_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (124 downloads ) (72KB)

Decreto_211_2022_Ponto_Facultativo_Carnaval.pdf (215 downloads )  (151KB)

Decreto_210_2022_Piso-Nacional-do-Magisterio.pdf (140 downloads ) (117KB)

Decreto_209_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (120 downloads ) (44KB)

Decreto_208_2022_Atualiza-Salario-Minimo.pdf (149 downloads ) (117KB)

Decreto_207_2022_Abre-Credito-Suplementar.pdf (127 downloads ) (87KB)