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LEIS 2023

LEI_541.pdf (49 downloads ) (549KB)

Lei_541_2023_Dispoe-de-reconhecimento-de-utilidade-publica-a-Associacao-Agremiacao-Esportiva-Montanhas-Futebol-Clube.pdf (60 downloads ) (476KB)

LEI_540_2023-DISPOE-SOBRE-A-LEI-ORCAMENTARIA-ANUAL-LOA-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2024.pdf (178 downloads ) (3,46MB)

Lei_539_2023_CRIA-O-PROGRAMA-CAMARA-MIRIM-NO-MUNICIPIO-DE-MONTANHASRN-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf (57 downloads ) (578KB)

LEI_538_2023_Piso_Salarial_Enfermagem.pdf (177 downloads ) (19,3KB)

Lei_537_2023_CREDITO_ESPECIAL_LEI_PAULO_GUSTAVO.pdf (113 downloads ) (324KB)

Lei_536_2023_CONSORCIO_CIM_AMLAP_MONTANHAS.pdf (54 downloads ) (399KB)

Lei_535_2023-LEI-DE-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-LDO-EXERCICIO-2024.pdf (104 downloads ) (2,60MB)

Lei_534_2023_Dispoe-sobre-a-Escola-em-tempo-integral-na-educacao-de-Montanhas-e-da-outras-providencias.pdf (113 downloads ) (500KB)

Lei_533_2023_Dispoe-sobre-recomposicao-salarial-dos-servidores-publicos-municipais-do-Poder-Executivo-e-da-outras-providencias.pdf (115 downloads ) (280KB)

Lei_532_2023_Concede-um-dia-de-folga-ao-servidor-publico-no-dia-do-seu-aniversario-sem-prejuizo-dos-seus-vencimentos.pdf (84 downloads ) (317KB)

Lei_531_2023_Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Ratificar-sua-Participacao-no-Consorcio-Intermunicipal-Multifinalitario.pdf (64 downloads ) (219KB)

Lei_530_2023_Concessao-de-Diarias.pdf (89 downloads ) (482KB)

Lei_529_2023_Dispoe-Sobre-Atualizacao-do-Piso-do-Magisterio.pdf (115 downloads ) (292KB)