LEI-482_2018_PLANO-MUNICIPAL-DE-EDUCAÇÃO.pdf (253 downloads ) (169KB)
LEI-481_2018_GRATIFICAÇÕES-SERVIDORES-PÚBLICOS.pdf (214 downloads ) (158KB)
LEI-479_2018_LDO-2019.pdf (192 downloads ) (2,20MB)
Lei-478_2018_Abertura-de-Crédito-Especial-Saúde.pdf (179 downloads ) (163KB)
Lei-477_2018_Dispõe-Sobre-Reconhecimento-de-Utilidade-Pública-da-ACQD.pdf (185 downloads ) (282KB)
Lei-476_2018_Abertura-de-Crédito-Especial-Assistência-Social.pdf (174 downloads ) (164KB)
Lei-474_2018_Insitui-Programa-de-Bolsas-de-Estágio-para-Estudantes.pdf (243 downloads ) (249KB)
Lei-473_2018_Insitui-Turismo-Educativo.pdf (196 downloads ) (235KB)
Lei-472_2018_13º-e-Teço-de-Férias-Prefeito-Vice-Prefeito-e-Secretários.pdf (206 downloads ) (199KB)
Lei-471_2018_Abertura-de-Crédito-Especial-NASF.pdf (234 downloads ) (151KB)
Lei-470_2018_Abertura-de-Crédito-Especial-QUALIFARSUS.pdf (194 downloads ) (157KB)
Lei-469_2018_Reconhece-de-Utilidade-Pública-da-Liga-Montanhense-de-Futebol.pdf (196 downloads ) (148KB)
Lei-468_2018_Feriados-e-Pontos-Facultativos.pdf (246 downloads ) (60,1KB)
Lei-467_2018_Dispõe-sobre-a-proibição-de-poluição-sonora.pdf (206 downloads ) (60,4KB)
Lei-466_2018_Dispõe-sobre-alteração-ao-dispositivo-da-Lei-Municipal-nº-445_2017.pdf (282 downloads ) (432KB)
LEI_465_2018_INSTITUI-PLANO-MUNICIPAL-DE-SANEAMENTO-BASICO.pdf (388 downloads ) (261KB)