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DECRETOS 2023

Decreto_298_2023_Regulamenta-no-ambito-da-Administracao-Publica-Municipal-a-Lei-no-14.133-de-01-de-abril-de-2021.pdf (44 downloads ) (532KB)

DECRETO-297-2023-QDD-QUADRO-DE-DETALHAMENTO-DE-DESPESA-EXERCICIO-2024.pdf (118 downloads ) (1,04MB)

Decreto_296_2023_Disciplina-Feira-Livre-dos-dias-23-12-2023-30-12-2023-e-05-01-2024.pdf (55 downloads ) (526KB)

Decreto_295_2023_Abre-Credito-Suplementar-Excesso-de-Arrecadacao.pdf (45 downloads ) (260KB)

Decreto_293_2023__Abre-Credito-Suplementar.pdf (41 downloads ) (627KB)

Decreto_292_2023__Abre-Credito-Suplementar.pdf (45 downloads ) (505KB)

Decreto_291_2023_Ponto-Facultativo.pdf (123 downloads ) (129KB)

Decreto_290_2023__Abre-Credito-Suplementar-Superavit.pdf (48 downloads ) (226KB)

Decreto_289_2023_Dispoe-sobre-escolha-de-diretores-e-vice-diretores-das-Escolas-Publicas-Municipais-1.pdf (272 downloads ) (186KB)

Decreto_288_2023_Ponto-Facultativo.pdf (223 downloads ) (129KB)

Decreto_287_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (41 downloads ) (358KB)

Decreto_286_2023_Ponto-Facultativo.pdf (224 downloads ) (128KB)

Decreto_285_2023_Regulamenta-a-folga-compensatoria-de-servidor-publico-municipal-em-virtude-do-trabalho-realizado-no-processo-1.pdf (56 downloads ) (449KB)

Decreto_284_2023_ABRE-CREDITO-LEI-PAULO-GUSTAVO.pdf (48 downloads ) (322KB)

Decreto_283_2023_ABRE-CREDITO_CONSORCIO_CIM_AMLAP_MONTANHAS.pdf (50 downloads ) (483KB)

Decreto_282_2023_Convoca-I-Conferencia-Municipal-de-Cultura.pdf (48 downloads ) (379KB)

Decreto_281_2023_Ponto-Facultativo.pdf (86 downloads ) (464KB)

Decreto_280_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (47 downloads ) (326KB)

Decreto_279_2023_Regulamenta-a-aplicacao-dos-recursos-financeiros-oriundos-da-Lei-Complementar-no-195-de-08-de-julho-de-2022.pdf (50 downloads ) (568KB)

Decreto_278_2023_Abre-Credito-Suplementar-Superavit.pdf (50 downloads ) (227KB)

Decreto_277_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (48 downloads ) (307KB)

Decreto_276_2023_DISPOE-SOBRE-O-PROCEDIMENTO-DE-ACESSO-A-INFORMACAO.pdf (466 downloads ) (408KB)

Decreto_275_2023_Dispoe-sobre-o-funcionamento-das-reparticoes-publicas-dias-de-jogos-da-Selecao-Brasileira.pdf (79 downloads ) (509KB)

Decreto_274_2023_Abre-Credito-Suplementar-Copia.pdf (48 downloads ) (222KB)

Decreto_273_2023_Ponto-Facultativo.pdf (88 downloads ) (466KB)

Decreto_272_2023_Disciplina-Feira-Livre-de-14_07.pdf (50 downloads ) (526KB)

Decreto_270_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (49 downloads ) (332KB)

Decreto_269_2023_Piso-Agentes-de-Saude.pdf (72 downloads ) (250KB)

Decreto_268_2023_Disciplina-Feira-Livre-de-23_06.pdf (58 downloads ) (528KB)

Decreto_267_2023_Ponto-Facultativo.pdf (103 downloads ) (476KB)

Decreto_266_2023__Abre-Credito-Suplementar.pdf (47 downloads ) (314KB)

Decreto_265_2023__Abre-Credito-Suplementar.pdf (51 downloads ) (222KB)

Decreto_264_2023_Atualiza-Salario-Minimo.pdf (60 downloads ) (423KB)

Decreto_263_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (45 downloads ) (223KB)

Decreto_262_2023__Abre-Credito-Suplementar.pdf (54 downloads ) (324KB)

Decreto_261_2023_Regulamenta-a-Lei-Municipal-n.o-445_2017-que-dispoe-sobre-o-trabalho-temporario.pdf (63 downloads ) (513KB)

Decreto_260_2023-Alteracao-Feira-Livre-N.o-260_2023-de-03-de-abril-de-2023.pdf (141 downloads ) (154KB)

Decreto_259_2023_Ponto-Facultativo.pdf (114 downloads ) (465KB)

Decreto_258_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (63 downloads ) (398KB)

Decreto_257_2023_Piso-Agentes-de-Saude.pdf (188 downloads ) (250KB)

Decreto_256_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (63 downloads ) (192KB)

Decreto_255_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (68 downloads ) (375KB)

Decreto_254_2023_Decreto-atualiza-regulamentacao-art.-15-da-lei-bolsa-estagio.pdf (77 downloads ) (287KB)

Decreto_253_2023_Ponto-Facultativo.pdf (200 downloads ) (464KB)

Decreto_252_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (54 downloads ) (349KB)

Decreto_251_2023_Abre-Credito-Suplementar.pdf (66 downloads ) (291KB)

Decreto_250_2023_Atualiza-Salario-Minimo.pdf (86 downloads ) (421KB)