Lei-493_2019_Cria-Fonte-de-Receita-no-Orçamento-2019.pdf (130 downloads ) (300KB)
Lei-491_2019_Dispõe-sobre-a-institucionalização-dos-Grêmios-Estudantis-no.pdf (133 downloads ) (60,8KB)
LEI-490_2019_Delimita-Bairros.pdf (142 downloads ) (193KB)
Lei-489_2019_Cria-o-Programa-Desenvolvimento-Urbano-Municipal.pdf (139 downloads ) (256KB)
LEI-488-2019-LEI-DE-DIRETRIZES-ORÇAMENTÁRIAS-LDO-EXERCÍCIO-2020.pdf (240 downloads ) (4,17MB)
Lei-487_2019_Plebiscito-sobre-Feira-Livre.pdf (112 downloads ) (213KB)
LEI-486_2019_Crédito-Especial.pdf (128 downloads ) (162KB)
Lei-485_2019_Piso-Agentes-de-Saúde-e-Endemias.pdf (140 downloads ) (261KB)
LEI-484_2019_ABERTURA-DE-CRÉDITO-ESPECIAL-E-CRIAÇÃO-DE-UNIDADE-ORÇAMENTÁRIA.pdf (157 downloads ) (330KB)
Lei-483_2019_Estrutura-Administrativa.pdf (273 downloads ) (290KB)