O Executivo Municipal informa a população que em 03 de julho de 2020 foi publicada na FEMURN, Diário Oficial dos Municípios do RN, a portaria que cria o Conselho da Defesa Civil no âmbito do Município de Montanhas.
Este Conselho tem a finalidade de acompanhar, observar, instruir as condições físicas e naturais sobre desastres e ocorrências de naturezas diversas na municipalidade.
O Conselho Municipal é um órgão colegiado, autônimo, paritário, de caráter permanente, controlador, consultivo e fiscalizador, instituído pela Lei Municipal nº 396/2012 com o Decreto de nº 05/2012 e, para que ações possam agir com mais atuação, necessária é estar habilitado no SINPDEC – Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil, fato que a partir desta data (06/07/2020), Montanhas está inserida neste processo de regulação nacional.
Para entender na íntegra toda demanda da Lei, Decreto e a Portaria, é só clicar no link a seguir que estará disponível para download, ou ainda podendo acompanhar nas imagens abaixo.
DECRETO-05-2012.pdf (155 downloads ) (137KB)
LEI-MUNICIPAL-396-2012.pdf (173 downloads ) (86,3KB)
PORTARIA-282-2020-Criação-do-Conselho-da-Defesa-Civil-Montanhas-RN.pdf (158 downloads ) (2,84MB)
