NOTA À POPULAÇÃO DE MONTANHAS, COMÉRCIO E AFINS
De acordo com o que preceitua o Artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios brasileiros disciplinarem os assuntos de interesse local.
Diante dessa determinação legal, a Prefeitura de Montanhas informa que continua em vigor e prevalecendo o Decreto do prefeito Manuel Gustavo n° 114/2020 em contrapartida aos pontos conflitantes do Decreto estadual 29.600, de 08 de abril de 2020, pois alguns pontos deste Decreto já foram todos regulamentados dentro da área de abrangência do município.
A Prefeitura de Montanhas reafirma que, de forma responsável, observando as preconizações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, segue atento aos desdobramentos que a pandemia da COVID-19 vem causando e buscará em todos os momentos agir ouvindo a sociedade e em comum acordo com...