AVISOS:
São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Ementa | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| DECRETO N.º 033/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025. | “Convoca a 1ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN e dá outras providências.” | ||
| DECRETO N.º 032/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025. | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO Nº 031/2025 | Convoca a Iª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Montanhas/RN. | ||
| DECRETO Nº 030/2025. | Dispõe sobre alteração da data da Feira Livre do Município de Montanhas, e dá outras providências. | ||
| DECRETO Nº 29/2025 – GP | Dispõe sobre a criação da Comissão responsável pela coordenação e elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026 2029 no município de Montanhas/RN e dá outras providências. | ||
| DECRETO N.º 028/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025. | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO N.º 027/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025. | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2025 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ou/servidão administrativa pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a área de terra necessária à implantação do Sistema Adutor do Agreste Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte, Estação Elevatória de Água Tratada 02. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2025 | Convoca a Iª Conferência Municipal da Cidade de Montanhas/RN | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2025 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.886/2024 para instituir o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Montanhas. | ||
| DECRETO N.º 020/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025. | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO N.º 019/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025. | Dispõe sobre alteração da data da Feira Livre do Município de Montanhas, e dá outras providências. | ||
| DECRETO N.º 018/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025. | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO Nº 015/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025. | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO Nº 012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. | Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. | Atualiza a regulamentação do art. 15, da Lei Municipal n.º 474/2018, dispondo sobre os valores da bolsa-auxílio e o auxílio transporte a serem disponibilizados aos estagiários e dá outras providências. | ||
| DECRETO 009/2025 | Dispõe sobre os critérios para pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras devidas pelo Município de Montanhas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 141º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 004 /2025 | Regulamenta a Lei Municipal nº 508 de 08 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 003 /2025 | Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014. |
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