AVISOS:
São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Ementa | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| DECRETO MUNICIPAL N° 058/2025 | Altera a data de realização da tradicional Festa da Comunidade Ingá, em razão do falecimento do ex-Vereador José Adailton de Medeiros, e dá outras providências | ||
| DECRETO MUNICIPAL N° 057/2025 | Declara Luto Oficial por 03 (três) dias, no Município de Montanhas, pelo falecimento do Sr. JOSE ADAILTON DE MEDEIROS. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2025 | Dispõe sobre alteração da data da Feira Livre do Município de Montanhas, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2025 | Dispõe sobre a retenção na fonte do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) nos pagamentos efetuados a fornecedores e prestadores de serviços por Órgãos e Entidades pelo Município de Montanhas-RN e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2025 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2025 | Abre Crédito Suplementar de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 186.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas de contenção de despesas, suspensão temporária de vantagens e gratificações, e formaliza a aceitação da renúncia voluntária de parcela dos subsídios de agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Montanhas/RN, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2025 | "Altera o Decreto Municipal nº 298, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública e dá outras providências." | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2025 | “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2025 | CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-PBF DO MONTANHAS/RN PROVIDÊNCIAS. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2025 | “Dispõe sobre a declaração de interesse social e delimitação da Área de Preservação Permanente da Lagoa Municipal de Montanhas/RN, institui o Projeto de Urbanização e Recuperação Ambiental e dá outras providências.” | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 887.050,00, para os fins que especifica e dá outras providências | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 046-A/2025 | Abre Crédito Suplementar de Superavit Financeiro no valor de R$ 197.600,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2025 | Abre Crédito Suplementar o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.075.300,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2025 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2025 | Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2025 | “Dispõe sobre a suspensão temporária de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.” | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2025 | Abre Crédito Suplementar Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.435.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2025 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO POR MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNCIPAL DE ENSINO DE MONTANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2025 | Dispõe sobre Pontos Facultativos no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2025 | “Regulamenta, no âmbito do Município de Montanhas/RN, o benefício eventual de Aluguel Social previsto na Lei Municipal nº 06/2013, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2025 | “Convoca a 1ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul/RN e dá outras providências.” | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2025 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2025 | Convoca a Iª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Montanhas/RN. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2025 | Dispõe sobre alteração da data da Feira Livre do Município de Montanhas, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2025 | Dispõe sobre a criação da Comissão responsável pela coordenação e elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026 2029 no município de Montanhas/RN e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2025 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2025 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2025 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ou/servidão administrativa pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a área de terra necessária à implantação do Sistema Adutor do Agreste Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte, Estação Elevatória de Água Tratada 02. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2025 | Convoca a Iª Conferência Municipal da Cidade de Montanhas/RN | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2025 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.886/2024 para instituir o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Montanhas. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2025 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2025 | Dispõe sobre alteração da data da Feira Livre do Município de Montanhas, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2025 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2025 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2025 | Atualiza a regulamentação do art. 15, da Lei Municipal n.º 474/2018, dispondo sobre os valores da bolsa-auxílio e o auxílio transporte a serem disponibilizados aos estagiários e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2025 | Dispõe sobre os critérios para pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras devidas pelo Município de Montanhas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 141º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2025 | Regulamenta a Lei Municipal nº 508 de 08 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025 | Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.758.500,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 424.642,72, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025 | Declara Luto Oficial por 03 (03) dias, no Município de Montanhas, pelo falecimento do Sra. Edna Maria Pinheiro da Silva | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025 | Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 613.200,00 para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$502.300,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025 | Dispõe sobre alteração da data da Feira Livre do Município de Montanhas, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2025 | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP na estrutura orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2025 | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER– SEMUPOM, na estrutura orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá ou | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 694.261,00 (seiscentos e noventa e quatro reais, duzentos e sessenta e um real) para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.137.275,24, para os fins que especifica e dá outras providências. | ||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 52.960,00, para os fins que especifica e dá outras providências. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN
Endereço: Rua São José, nº 04, Centro, Montanhas/RN – CEP 59198-000. Telefones: (84) 3240-2220 / (84) 3240-2210 E-mail: faleconosco@montanhas.rn.gov.br . Expediente: De segunda à sexta-feira, das 8h ao meio-dia para atendimento ao público e das 14h às 17h30min para a continuidade dos trabalhos internos.
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