O Prefeito do Município de Montanhas Manuel Gustavo de Araújo Moreira, autorizou a Secretaria de Educação do Município distribuir os Equipamentos Escolares para todas as Escolas e Creches, conforme a programação específica na distribuição para cada unidade escolar.
Esses equipamentos, uma parte, foram oriundos de recursos próprios do Município e a outra parte do Governo Federal com viés FUNDEB financiamento da educação básica pública no Brasil. A União, através da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, transforma e amplia o aporte dos recursos ao fundo por outras sistemáticas e, no caso de Montanhas, seguiu pela sistemática de complementação VAAT.
Entenda um pouco o que é o VAAT (Valor Anual Total): Em relação à complementação-VAAT, a Lei de regulamentação do FUNDEB condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei, conforme estabelecido no art. 13, § 4º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Importante ressaltar que apenas 30% deste valor pode ser utilizado como investimento, pois, existe obrigação de gastar no mínimo 70% com profissionais da Educação e toda essa dinâmica é seguida à risca pela administração executiva municipal.
Veja os Municípios na íntegra, download disponível, que estão habilitados à receber o VAAT: Clique aqui para baixar a relação de entes habilitados. Veja ainda a Portaria e os Municípios com os seus referidos valores: PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 4, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 4, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional .
Com isso, apresentamos nesta ocasião os equipamentos adquiridos e que seguem nas fotos encaminhadas pela Secretaria de Educação e destacamos aqui algumas aquisições como: Freezers; geladeiras; computadores; mesas; impressoras; cadeiras; ar condicionados; Armários, enfim, vários itens que estarão à disposição das Escolas e creches desde o início de 2022.
Vejam: