MONTANHAS RECEBE NOTIFICAÇÃO DO SNIS INFORMANDO A SUA REGULARIDADE
Nesta segunda-feira a Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente recebeu notificação de regularização do Sistema Nacional sobre Saneamento – SNIS, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
A referida Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico são os seguintes: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, I).
Portanto, frisa...