Nesta segunda-feira a Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente recebeu notificação de regularização do Sistema Nacional sobre Saneamento – SNIS, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
A referida Lei estabelece que os serviços públicos de saneamento básico são os seguintes: (a) abastecimento de água potável; (b) esgotamento sanitário; (c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, I).
Portanto, frisamos aqui a informação de que essa Lei está em vigor desde 2007, mas só em 2017 foi que o Município de Montanhas passou a ser inscrito no Sistema Nacional que hoje faz parte do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Diante do exposto, desde 2017, Montanhas vem rigorosamente em dia informando a situação local, isso demanda atenção e requer oportunidade para melhorar a condição da municipalidade, neste quesito saneamento.
Estamos atentos, nossa meta é deixar Montanhas dentro do padrão ideal para a convivência diante do que propõe o meio ambiente. É difícil? É! Mas nada é impossível quando se tem vontade, coragem e obrigação a ser cumprida.
Vamos deixar para download a Notificação do SNIS link abaixo:
Comprovante-residuos-solidos-e-hospitalares.pdf (162 downloads ) (126KB)