“Nesta seção, em atendimento ao art. 45 do Decreto nº 7.724, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Montanhas.
Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.
Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, § 2º, do Decreto nº 7.724.”
ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
A Prefeitura Municipal de Montanhas informa que não houve informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses.
“Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis o E-SIC deste site – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, e o SIC físico, localizado na Prefeitura. Se preferir, você poderá baixar os formulários disponíveis no fim desta página para levar preenchido ao SIC físico.”
ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A Prefeitura Municipal de Montanhas informa que não houve informações desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses.
“Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser efetuados pelo E-SIC deste site, ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora, localizada no seguinte endereço: Rua São José, nº 04, Centro, Montanhas/RN – CEP 59198-000, às terças e quintas, das 8h às 11h, com a responsável pelo acolhimento das informações, Ana Paula Dias.”
Formulário-para-pedido-de-desclassificação-Pessoa-Física.pdf (279 downloads ) (299KB)
Formulário-para-pedido-de-desclassificação-Pessoa-Jurídica.pdf (349 downloads ) (302KB)
Formulário-de-recurso-a-negativa-de-desclassificação-Pessoa-Física.pdf (242 downloads ) (306KB)
Formulário-de-recurso-a-negativa-de-desclassificação-Pessoa-Jurídica.pdf (247 downloads ) (304KB)
Os arquivos acima para download estão no formato .pdf.
Caso você não tenha um programa leitor desse tipo de arquivo, efetue o download gratuito e seguro neste link.