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De acordo com o que preceitua o Artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios brasileiros disciplinarem os assuntos de interesse local.
Diante dessa determinação legal, a Prefeitura de Montanhas informa que continua em vigor e prevalecendo o Decreto do prefeito Manuel Gustavo n° 114/2020 em contrapartida aos pontos conflitantes do Decreto estadual 29.600, de 08 de abril de 2020, pois alguns pontos deste Decreto já foram todos regulamentados dentro da área de abrangência do município.
A Prefeitura de Montanhas reafirma que, de forma responsável, observando as preconizações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, segue atento aos desdobramentos que a pandemia da COVID-19 vem causando e buscará em todos os momentos agir ouvindo a sociedade e em comum acordo com...
Este resultado incide para os acontecimentos coletados dias anteriores como ocorreu no material coletado no dia 31/03 que testou negativo para o COVID – 19, o que estamos divulgando neste momento, ficando, portanto, aguardando o resultado ainda do dia 27/03, que ansiosos estamos para receber uma resposta pelo órgão competente do Estado do RN.
Para mais esclarecimentos dos outros casos do dia 26/03 e do dia 01/04, ressaltamos que:
O fato ocorrido dia 26/03, este foi descartado, pois não apresenta nenhum sintoma para o COVID-19, oportunidade em que os técnicos da Vigilância Sanitária acompanharam até a presente data e, de acordo com as suas avaliações, está descartada a infecção pelo Coronavírus.
O fato ocorrido dia 01/04, segue a mesma linha de atuação, passando o período de avaliação se...
Nesta manhã de sexta-feira (03), a SESAP do RN informa para a Vigilância Sanitária de Montanhas que o material colhido em 23, 24 e 25 de março de 2020 de pacientes com suspeita de Coronavirus testa para negativo.
Continuamos aguardando o resultado de mais 02 (dois) materiais coletados e que ainda não estão disponibilizados pelo órgão competente do Estado, fatos esses ocorridos nos dias 27 e dia 31.
Como já anunciamos em Boletim Oficial (veja), foram registrados até o momento 07 casos suspeitos, 03 já testaram negativos, 02 casos aguardando resposta e, nos dois outros casos, o material não foi coletado por não se enquadrar dentro dos critérios exigidos pela SESAP, mas que a Equipe Técnica da Vigilância Sanitária do Município mantém os pacientes monitorados, qualquer mudança no quadro clín...
Informamos a população de Montanhas que de ordem do Prefeito Municipal, depois de reunião entre as Secretarias de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Governo e Chefia de Gabinete do Prefeito e entre outros participantes, realizada nesta quinta- feira (19), ficou estabelecido que a feira livre no município está suspensa por tempo indeterminado seguindo as orientações do Decreto 29.524 de 17/03/2020 do Governo do Estado do RN publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, Lê-se Art. 3º e Art. 4º.
CLICAR NO LINK:
Decreto 29.524 de 17/03/2020 do Governo do Estado do RN
Acompanhe!
Desta forma, pedimos que igualmente seja mantida as orientações do Decreto em evidência, que impede aglomeração acima de 100 pessoas ...