Manuel Gustavo Moreira, Prefeito do Município de Montanhas, autorizou a secretaria de administração encaminhar o Projeto de Lei que trata sobre o Piso Salarial do Magistério, conforme aponta o decreto 17/2023 – MEC, datado de 16 de janeiro de 2023 com a finalidade que regulamenta o piso nacional para o ano em curso.
O Prefeito em seu Projeto, abre concessão para reajuste em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) aos professores da rede municipal de ensino de Montanhas e retroage para janeiro de 2023. É necessário que a Câmara Municipal, também, apresente o seu parecer, para que com o devido processo habilitado dentro da previsão orçamentaria, possa ser dada a continuidade ao reajuste sobre o piso salarial.
É importante conhecer todo processo, ele está disponibilizado abaixo para download e acompanhe tudo na íntegra: O Ofício de encaminhamento; Projeto de Lei; Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro com as seguintes informações sobre: Previsão Orçamentária para Despesa com Pessoal – LOA 2023; Fonte de Recursos Financeiros; Despesa com a Folha de Pagamento e Encargos Sociais do mês de janeiro de 2023; Despesas com a Folha de Pagamento e Encargos Socias com Reajuste de 14,95%; Demonstrativo da Folha de Pagamento, apresentando o Impacto Mensal; Estimativa de gastos anual com Professores da Educação Básica; Previsão de Impacto da Receita Corrente Líquida; por último a Declaração Orçamentária e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira.
Acesso para download:
Projeto-de-Lei-e-outras-informacoes.pdf (203 downloads ) (3,25MB)