O Prefeito de Montanhas, Manuel Gustavo de Araújo Moreira, assinou o Decreto de nº 257/2023 em 08 de março do corrente ano, onde fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates as Endemias (ACE).
Desta feita, de acordo com a Lei Municipal 485/2019, em seu Art. 7º e, em cumprimento a Emenda Constitucional 120/2022, que aponta para fixar no mínimo, 2 salários mínimos, o Decreto Municipal vem atender a abertura de crédito orçamentário.
Parabéns para os Agentes de Saúde e os Agentes de Endemias que a partir, de então, estarão com o piso salarial atualizados e vigentes no Município de Montanhas, ao valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
Lê-se na íntegra o Decreto clicando abaixo que está disponível para download:
Decreto_257_2023_Piso-Agentes-de-Saude.pdf (103 downloads ) (249KB)