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Leis
Lei N°DataDescrição/EmentaAnexo Lei
LEI MUNICIPAL N° 575/202510/11/ 2025 “Dispõe sobre o Plano Plurianual da cidade de Montanhas para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL N° 493/201919/12/2019Dispõe sobre a criação de fonte de recurso em Natureza de Receita na LOA-2019, para lançamento da Receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 492/201917/12/2019Estima a receita e fixa a despesa do município de montanhas para o exercício financeiro de 2020
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LEI MUNICIPAL N° 491/201927/11/2029Dispõe sobre a institucionalização dos Grêmios Estudantis no âmbito das Escolas Municipais dos anos finais do ensino fundamental e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 490/201910/10/2019Dispõe: cria limites no perímetro urbano e de expansão urbana do município de montanhas, divisão em bairros e sua denominação, e ainda, regulamenta a regularização fundiária nos termos do art. 1º da lei federal 10.257/2001 e das outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 489/201912/08/2019Cria o Programa de Desenvolvimento Urbano Municipal, por meio de fundo municipal para esse fim e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 487/201906/06/2019Dispõe sobre a realização de Plebiscito sobre o dia da realização da feira livre na sede do Municipio de Montanhas e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 486.201924/04/2019Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 485.201916/04/2019Dispõe sobre o perfil protissional e politica de reajuste do piso salarial profissional municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias do Município de Montanhas e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 484.201914/03/2019Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e da outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 483.201905/02/2019Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Montanhas e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 576/202504/11/2025 Dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas RN.
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LEI MUNICIPAL N° 551/202405/12/2024ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA O EXERCCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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LEI MUNICIPAL N° 550/202412/08/2024DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 549/202418/06/2024DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA O MANDADATO DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 548/202418/06/2024FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA A LEGISLATURA DE 2024/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 547/202411/06/2024Ratifica as alterações realizadas no protoccolo de intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Assosciação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar do Rio Grande do Norte - CIM AMLAP/RN, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 546/202424/05/2024PROMOVE ADQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024
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LEI MUNICIPAL N° 545/202424/05/2024DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 544/202404/04/2024ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 543/202404/04/2024LEI MUNICIPAL N° 543.2024 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 573/202522/08/2025 “Regulamenta a alienação de bens móveis e imóveis do Município de Montanhas, por meio de leilão público, e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL N° 572/202522/08/2025“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Instituições Financeiras Públicas e Privadas para a concessão de empréstimos consignados exclusivamente aos servidores efetivos do Município de Montanhas, altera o limite de consignação em folha, revoga a Lei nº 514/2021, e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL Nº 571/202524/09/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, DENOMINADA DE SEMANA AZUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 570/202524/09/2025 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOAS CONDENANDAS POR CRIMES DE FEMINICÍDIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPALNº 569/202524/09/2025 Dispõe sobre a denominação oficial da Creche localizada no bairro Cidade Nova, no município de Montanhas/RN, como “Creche Professora Edna Pinheiro”
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LEI MUNICIPAL N° 482/201827/11/2018Dispõe sobre o plano Municipal de Educação e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 481/201829/11/2018Dispõe sobre gratificações para os servidores públicos efetivos que exersam cargos comissionados e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 480/2018 VOL II29/11/2018Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício 2019
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LEI MUNICIPAL N° 480/2018 VOL I29/11/2018Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2019
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LEI MUNICIPAL N° 479/201803/10/2018Dispóe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2019
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LEI MUNICIPAL N° 478/201826/09/2018Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial, incluindo nova fonte de recurso já existente e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 477/201814/09/2018Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade píublica a instituição a Associação Quem como Deus ACQD e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 476/201813/09/2018Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 475/201820/08/2018Institui o Programa Municipal de incentivo ao acesso de ensino superior no Município de Montanhas e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 474/201820/08/2018INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO PARA OS ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 473/201820/08/2018Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede municipal de ensino de Montanhas/RN, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 472/201820/08/201813º salário de subsídeos e terço de férias para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 471.201820/08/2018Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 470/201820/08/2018Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 469/201807/06/2018Dispoõe sobre reconhecimento de utilidade pública a liga montanhense de futebol
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LEI MUNICIPAL N° 468/201806/06/2018Institui o calendário oficial dos feriados e possíveis pontos facultativos municipais e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 467/201806/06/2018Dispõe sobre poluição sonnora no âmbito do Município de Montanhas
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LEI MUNICIPAL N° 448/201712/05/2017 Dispõe sobre gratificações para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 446/201701/01/2017 Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ AB/Municipal, dispondo sobre o Prêmio Municipal de Acesso e Qualidade na Atenção Básica à Saúde PRÊMIO-PMAQ, com base na Portaria do Ministério da Saúde de n.º 1.654/2011, que criou o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ, devido aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do PMAQ no município e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 444/201707/02/2017 Institui o programa ‘Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF’ – no âmbito do Município de Montanhas/RN e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 464/201712/12/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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LEI MUNICIPAL N° 463/201701/12/2017 Atualiza o Código Tributário do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.
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LEI MUNICIPAL N° 462/201701/12/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2018, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 461/201717/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 do Município de Montanhas, e estabelece outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 460/201731/10/2017 Regulamenta o transporte escolar intermunicipal de estudantes de cursos universitários, técnicos e profissionalizantes do município de Montanhas/RN e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N°459/201731/10/2017 Institui o dia 29 de agosto, Dia Comemorativo a Crença Católica e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N°458/201719/10/2017 Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 455/201727/09/2017 Institui o Centro de Educação Rural Paulo Freire e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N°453/201724/08/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 451/201716/08/2017 Dispõe sobre o valor do salário mínimo e do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 450/201716/08/2017 Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 443/201621/11/2016 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2017
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LEI MUNICIPAL N° 442/201616/08/2016 Dá nova redação ao “CAPUT” do artigo 1º da Lei 441/2016
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LEI MUNICIPAL N° 417/201414/05/2014 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Montanhas e autoriza a Administração Pública municipal a celebrar convênios com instituições financeiras objetivando a concessão de empréstimos aos servidores municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento
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LEI MUNICIPAL N° 415/201408/04/2014 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 414/201408/04/2014 Modifica o artigo 21 da Lei Municipal nº 365 de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Montanhas
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LEI MUNICIPAL N° 413/201408/04/2014 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº411/201326/12/2013 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2014, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 410/201326/12/2013 Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 003/201308/04/2013 Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 006/201330/10/2013 Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito da administração Municipal de Montanhas/RN, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, na Lei Complementar 101/2000, resolução 212/2006 do CNAS e Decreto Presidencial nº 6.307 de 14/12/2007.
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LEI MUNICIPAL N° 574/202525/09/2025Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO - SEMPPED na estrutura orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 449/201716/08/2017 Dispõe sobre a criação de cargos para contratação por tempo determinado e dar outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 370/201026/11/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social ­ CMAS e organização da Assistência Social e dá outras providências.
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SANÇÃO A LEI N° 332/200811/12/2008REGIME JURÍDICO ÚNICO
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LEI MUNICIPAL Nº 466/201827/03/2018 Dispõe sobre alteração ao dispositivo da Lei Municipal nº 445/2017 do Município de Montanhas e outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 457/201719/10/2017 Dispõe autorização sobre pagamento de RPVs no âmbito da Justiça da Comarca de Nova Cruz e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N.º 445/201714/02/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 530/202316/03/2023 Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador, Controlador e Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias
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LEI MUNICIPAL N° 452/201716/08/2017 Dispõe sobre premiação e patrocínios das atividades esportivos, culturais e educacionais e dá outras providências
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS Nº 01/202113/10/2021EMENDA REVISIONAL A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS Nº 01/2021
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LEI MUNICIPAL N° 483/201913/02/2019 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Montanhas e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 564/202505/06/2025Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 563/202505/06/2025“Dispõe sobre o dia do futebolista e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL Nº 566/202525/07/2025Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Montanhas e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 568/202525/03/2025Define e fixa o teto para expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Montanhas/RN e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 567/202525/07/2025“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá Outras Providencias.”
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LEI MUNICIPAL Nº 565/202502/07/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do município de Montanhas para o EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 562/202505/06/2025“Dispõe sobre nomenclatura de praça e alteração do nome do Estádio de Futebol.” e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 561/202505/06/2025Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”, no Município de Montanhas/RN.
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LEI MUNICIPAL Nº 560/202505/06/2025Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado “Renda Cidadã” e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 559/202526/05/2025Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 558/202520/05/2025Institui a Semana do Bebê no âmbito do Município de Montanhas/RN e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 557/202515/04/2025Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação mensal aos Vereadores e servidores municipais do Poder Legislativo Montanhas/RN e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 556/202515/04/2025Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 555/202520/02/2025Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 554/202531/01//2025Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER – SEMUPOM, na estrutura orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 553/202531/01//2025Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, para criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP na estrutura orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL N° 552/202523/01/2025Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Montanhas e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 465/201816/01/2018Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Montanhas/RN e dá outras providências.
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